REsp 2187333 - DECISAO

REsp 2187333 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as condenações definitivas por fatos anteriores ao delito em exame, embora com trânsito em julgado posterior, podem ser valorizadas como maus antecedentes para fins de dosimetria (aplicação da Súmula 83/STJ); (ii) a devolução do bem não ocorreu de forma voluntária e pessoal pelo agente, de modo que não se reconhece o arrependimento posterior (art. 16 CP) e sua reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a fixação do regime semiaberto foi motivada pela existência de maus antecedentes e reincidência, em consonância com o art. 33 do CP e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO GARCIA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Maus Antecedentes, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Restituição Da Coisa, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Restituição Da Coisa Súmulas/stj

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Parties

VITOR HUGO GARCIA BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração como maus antecedentes de condenações por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do crime em apuração
  2. 2 Requisito de voluntariedade para reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP)
  3. 3 Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base em decorrência de múltiplos antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as condenações definitivas por fatos anteriores ao delito em exame, embora com trânsito em julgado posterior, podem ser valorizadas como maus antecedentes para fins de dosimetria (aplicação da Súmula 83/STJ); (ii) a devolução do bem não ocorreu de forma voluntária e pessoal pelo agente, de modo que não se reconhece o arrependimento posterior (art. 16 CP) e sua reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a fixação do regime semiaberto foi motivada pela existência de maus antecedentes e reincidência, em consonância com o art. 33 do CP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.