HC 948102 - DECISAO

HC 948102 - DECISAO

A manutenção da exasperação da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nos maus antecedentes e na gravidade/quantidade dos entorpecentes; não se demonstrou que as condenações pretéritas fossem demasiadamente distanciadas a ponto de torná-las desimportantes, de modo que o afastamento excepcional dos maus antecedentes não se justificou, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ZENILDO VICENTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Entorpecentes, Artigo 33 Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Tráfico De Entorpecentes Artigo 33 Da Lei N.º 11.343/2006

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Parties

ZENILDO VICENTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 afastamento de maus antecedentes
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A manutenção da exasperação da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nos maus antecedentes e na gravidade/quantidade dos entorpecentes; não se demonstrou que as condenações pretéritas fossem demasiadamente distanciadas a ponto de torná-las desimportantes, de modo que o afastamento excepcional dos maus antecedentes não se justificou, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem pleiteada.
  • Publique-se.