AREsp 2849667 - DECISAO

AREsp 2849667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre a tese do direito ao esquecimento na decisão do Tribunal de origem; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ e do STF autoriza a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e, no caso concreto, a extinção da pena anterior (16/6/2014) e a prática do novo delito (5/7/2022) não demonstram lapso superior a dez anos apto a justificar a aplicação do direito ao esquecimento, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: LIOMAR PATRICIO JERONIMO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prequestionamento, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Dosimetria Prequestionamento +1 more

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Parties

LIOMAR PATRICIO JERONIMO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 diante de antecedentes antigos
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Valoração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do prazo depurador quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre a tese do direito ao esquecimento na decisão do Tribunal de origem; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ e do STF autoriza a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e, no caso concreto, a extinção da pena anterior (16/6/2014) e a prática do novo delito (5/7/2022) não demonstram lapso superior a dez anos apto a justificar a aplicação do direito ao esquecimento, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.