AREsp 2140762 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas à depuração da condenação anterior e à ausência de liame subjetivo não foram explicitamente apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e a defesa não impugnou especificamente a fundamentação relativa à não consideração da detração (incidindo a Súmula 283/STF), restando decisão estadual com fundamento incólume que justifica a manutenção da causa de aumento pelo concurso de agentes e do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ROMUALDO LUIZ DE SOUZA; Agravante: KEVIN FELIPE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Concurso De Pessoas, Detração Penal (aprisionamento Cautelar), Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Concurso De Pessoas Detração Penal (aprisionamento Cautelar) Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ROMUALDO LUIZ DE SOUZA

Agravante

KEVIN FELIPE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior muito antiga pode ser considerada para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Se a causa de aumento pelo concurso de pessoas deve ser mantida diante da alegada ausência de liame subjetivo entre os agentes
  3. 3 Se o período de aprisionamento cautelar deve ser considerado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas à depuração da condenação anterior e à ausência de liame subjetivo não foram explicitamente apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e a defesa não impugnou especificamente a fundamentação relativa à não consideração da detração (incidindo a Súmula 283/STF), restando decisão estadual com fundamento incólume que justifica a manutenção da causa de aumento pelo concurso de agentes e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.