AREsp 2858908 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve pré-questionamento adequado da aplicação da Teoria do Esquecimento (Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e proporcional a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, não se constatando ilegalidade na fixação da pena em 5 anos de reclusão.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DE ALCANTARA SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (agravo Regimental Improvido)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Maus Antecedentes, Teoria Do Esquecimento, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Case Brief
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Parties
ANDERSON DE ALCANTARA SALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (agravo Regimental Improvido)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da "Teoria do Esquecimento" para afastar maus antecedentes não prequestionados
- 2 Proporcionalidade e fundamentação da dosimetria da pena (fixação da pena-base)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve pré-questionamento adequado da aplicação da Teoria do Esquecimento (Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e proporcional a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, não se constatando ilegalidade na fixação da pena em 5 anos de reclusão.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Full Case Text
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