AREsp 2760889 - DECISAO

AREsp 2760889 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao negativar os maus antecedentes com base em registro de condenação anterior constante no SEEU, em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso não há divergência jurisprudencial a ser enfrentada pelo recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JONAS JOSE RIBEIRO JUNIOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Na Fixação Da Pena Base, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Na Fixação Da Pena Base Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JONAS JOSE RIBEIRO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para valoração negativa dos maus antecedentes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao negativar os maus antecedentes com base em registro de condenação anterior constante no SEEU, em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso não há divergência jurisprudencial a ser enfrentada pelo recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.