HC 998116 - DECISAO

HC 998116 - DECISAO

Havendo nos autos três condenações definitivas anteriores e considerando que ao menos uma delas teve o quinquênio implementado cerca de maio de 2019, proximeadamente dois anos antes dos fatos de 18/1/2021, não se verifica ilegalidade flagrante no reconhecimento de maus antecedentes; por isso, mantém-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, diante da pena de reclusão imposta (superior a 4 e inferior a 8 anos) com pena-base acima do mínimo, confirma-se o regime inicial fechado, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO AGOSTINIS CAMBUHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO AGOSTINIS CAMBUHY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento dos maus antecedentes com fundamento no "direito ao esquecimento"
  2. 2 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos três condenações definitivas anteriores e considerando que ao menos uma delas teve o quinquênio implementado cerca de maio de 2019, proximeadamente dois anos antes dos fatos de 18/1/2021, não se verifica ilegalidade flagrante no reconhecimento de maus antecedentes; por isso, mantém-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, diante da pena de reclusão imposta (superior a 4 e inferior a 8 anos) com pena-base acima do mínimo, confirma-se o regime inicial fechado, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.