AREsp 2849667 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese sobre aplicação do direito ao esquecimento não foi especificamente prequestionada na decisão de origem (impedindo o conhecimento do recurso especial) e, subsidiariamente, porque não decorreu período superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior (16/6/2014) e o delito posterior (5/7/2022), motivo pelo qual a teoria do direito ao esquecimento não se aplica e os maus antecedentes podem ser invocados para exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: LIOMAR PATRICIO JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Dosimetria

Case Brief

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Parties

LIOMAR PATRICIO JERONIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento para excluir a valoração negativa dos antecedentes penais
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Valoração de condenações anteriores para fins de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese sobre aplicação do direito ao esquecimento não foi especificamente prequestionada na decisão de origem (impedindo o conhecimento do recurso especial) e, subsidiariamente, porque não decorreu período superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior (16/6/2014) e o delito posterior (5/7/2022), motivo pelo qual a teoria do direito ao esquecimento não se aplica e os maus antecedentes podem ser invocados para exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental