HC 879917 - ACORDAO

HC 879917 - ACORDAO

A pena da condenação anterior foi extinta em 17/03/2015 e os novos delitos ocorreram em 17/08/2020, intervalo inferior a dez anos; em razão da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF no RE n. 593.818, as condenações antigas podem ser valoradas como maus antecedentes, cabendo ao julgador ponderar sua relevância, mas não havendo ilegalidade na valoração realizada pelo tribunal a quo; assim, não se configura constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUSA LOURICAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Penal Direito Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Reincidência Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

DANIEL DE SOUSA LOURICAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação mais antiga utilizada para valorar negativamente os antecedentes configura constrangimento ilegal em razão do decurso do tempo
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento no exame do lapso temporal entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito

Ratio Decidendi

A pena da condenação anterior foi extinta em 17/03/2015 e os novos delitos ocorreram em 17/08/2020, intervalo inferior a dez anos; em razão da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF no RE n. 593.818, as condenações antigas podem ser valoradas como maus antecedentes, cabendo ao julgador ponderar sua relevância, mas não havendo ilegalidade na valoração realizada pelo tribunal a quo; assim, não se configura constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada