HC 999841 - DECISAO

HC 999841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a valoração de maus antecedentes foi mantida pois a condenação anterior não ultrapassou o prazo de dez anos desde a extinção da punibilidade, justificando igualmente a fixação do regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: NATANAEL CHAVES DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Extinção Da Punibilidade, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Extinção Da Punibilidade Súmula 269 Do STJ

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Parties

NATANAEL CHAVES DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de maus antecedentes após extinção da punibilidade
  3. 3 fixação de regime inicial fechado por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a valoração de maus antecedentes foi mantida pois a condenação anterior não ultrapassou o prazo de dez anos desde a extinção da punibilidade, justificando igualmente a fixação do regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.