HC 1002534 - DECISAO

HC 1002534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e por ausência de prova pré-constituída acerca da data de cumprimento ou extinção da pena anterior, o que inviabiliza a demonstração de ilegalidade flagrante que autorizaria a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSIMAR ESTEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Reincidência, Extinção Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Dosimetria Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Reincidência Extinção Da Pena

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Parties

JOSIMAR ESTEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicação da teoria do direito ao esquecimento e parâmetro temporal
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e por ausência de prova pré-constituída acerca da data de cumprimento ou extinção da pena anterior, o que inviabiliza a demonstração de ilegalidade flagrante que autorizaria a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.