REsp 2202675 - DECISAO

REsp 2202675 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração, ainda que o trânsito em julgado ocorra em data posterior à prática do delito, pode ser valorizada negativamente como maus antecedentes, justificando a readequação da dosimetria da pena; além disso, o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável pode impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para reavaliação da dosimetria da pena com valoração negativa da vetorial maus antecedentes.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embriaguez Ao Volante, Presunção De Inocência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Trânsito Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Embriaguez Ao Volante Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de maus antecedentes diante de condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do crime
  2. 2 Efeito da valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena e na impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração, ainda que o trânsito em julgado ocorra em data posterior à prática do delito, pode ser valorizada negativamente como maus antecedentes, justificando a readequação da dosimetria da pena; além disso, o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável pode impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do CP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para reavaliação da dosimetria da pena com valoração negativa da vetorial maus antecedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que refaça a dosimetria da pena, com a valoração negativa da vetorial maus antecedentes, conforme fundamentação.