AREsp 2664990 - ACORDAO

AREsp 2664990 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão quanto à valoração dos maus antecedentes e diante do decurso superior a dez anos entre a extinção da pena anterior (2006) e o novo delito (2022), aplicou-se o direito ao esquecimento, afastando-se os maus antecedentes, o que ensejou o redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Embargante: DANILO KALUFI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para decotar os maus antecedentes e redimensionar a pena.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANILO KALUFI RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à valoração dos maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento por decurso superior a 10 anos
  3. 3 decote dos maus antecedentes e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à valoração dos maus antecedentes e diante do decurso superior a dez anos entre a extinção da pena anterior (2006) e o novo delito (2022), aplicou-se o direito ao esquecimento, afastando-se os maus antecedentes, o que ensejou o redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para decotar os maus antecedentes e redimensionar a pena.

Orders

  • Regime inicial de cumprimento da pena fixado em semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b"