AREsp 2740966 - ACORDAO

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Como a condenação anterior foi extinta há menos de dez anos da prática do novo delito, a condenação alcançada pelo período depurador de cinco anos pode ser considerada como maus antecedentes para fins de valoração da pena-base, não havendo ilegalidade na exasperação da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FAGNER LUIZ GONÇALVES; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador, Extinção Da Pena, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Maus Antecedentes Período Depurador Extinção Da Pena Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

FAGNER LUIZ GONÇALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação anterior cuja pena foi extinta há menos de dez anos pode ser utilizada a título de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Como a condenação anterior foi extinta há menos de dez anos da prática do novo delito, a condenação alcançada pelo período depurador de cinco anos pode ser considerada como maus antecedentes para fins de valoração da pena-base, não havendo ilegalidade na exasperação da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental