AREsp 2696022 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, que admitem a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes independentemente do quinquênio; no caso concreto as condenações não eram antigas ou configuravam reincidência; além disso, faltou prequestionamento de questões federais na decisão regional e haveria necessidade de reexame fático-probatório para reformar a conclusão, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS PIZANI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador Quinquenal (art. 64, I, Cp), Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Maus Antecedentes Período Depurador Quinquenal (art. 64, I, Cp) Direito Ao Esquecimento Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PIZANI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes criminais do agravante
  2. 2 Se as condenações consideradas como maus antecedentes são antigas e ensejam a aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, que admitem a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes independentemente do quinquênio; no caso concreto as condenações não eram antigas ou configuravam reincidência; além disso, faltou prequestionamento de questões federais na decisão regional e haveria necessidade de reexame fático-probatório para reformar a conclusão, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se