REsp 2191945 - DECISAO

Considerando que a condenação anterior cuja punibilidade foi extinta em 2007 ocorreu mais de dez anos antes do delito de 11/09/2021, inviável a utilização dessa condenação para valoração negativa como maus antecedentes; por conseguinte, deve ser afastada a vetorial de maus antecedentes na dosimetria e determinada nova fixação da pena pelo Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA; Recorrido/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome: Recurso especial provido em parte
Legal Topics: Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Posse De Entorpecentes, Art.59 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Posse De Entorpecentes Art.59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de valoração de condenação anterior por posse de drogas para uso próprio como maus antecedentes
2 Aplicabilidade do lapso temporal para efeitos de maus antecedentes (5 anos vs. 10 anos)
3 Aplicação do direito ao esquecimento e vedação de consequências penais perpétuas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

Dou provimento ao recurso especial para afastar a vetorial de maus antecedentes.
Determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, nos termos da decisão.