HC 941834 - DECISAO

HC 941834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso cabível e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão quanto à valoração de maus antecedentes; a jurisprudência do STF e do STJ permite a consideração de condenações antigas como maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP, e a ausência da data de extinção das penas impede reconhecer erro manifesto na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGUES FRANCISCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

MAICON RODRIGUES FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 Incidência do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal sobre maus antecedentes
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso cabível e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão quanto à valoração de maus antecedentes; a jurisprudência do STF e do STJ permite a consideração de condenações antigas como maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP, e a ausência da data de extinção das penas impede reconhecer erro manifesto na fixação da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se