HC 1010773 - DECISAO

HC 1010773 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por insuficiente instrução da petição, inexistindo nos autos informação sobre a extinção da pena anterior, o que impede apreciar a pretensão de afastamento dos maus antecedentes e do 'direito ao esquecimento', nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Diego Bruno da Silva Inácio; Impetrante: Defensoria Pública da União - DPU; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Instrução Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Instrução Da Impetração

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Parties

Diego Bruno da Silva Inácio

Paciente

Defensoria Pública da União - DPU

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do reconhecimento de maus antecedentes com base em condenação anterior de 2009
  3. 3 Aplicabilidade do 'direito ao esquecimento' diante da ausência de prova da extinção da pena anterior (marco de 10 anos)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por insuficiente instrução da petição, inexistindo nos autos informação sobre a extinção da pena anterior, o que impede apreciar a pretensão de afastamento dos maus antecedentes e do 'direito ao esquecimento', nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.