HC 1021590 - DECISAO

HC 1021590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem procedeu corretamente ao aumento da pena-base com fundamento em maus antecedentes devidamente comprovados e justificou adequadamente a manutenção do regime fechado pela gravidade dos fatos, circunstâncias judiciais desfavoráveis e condição de reincidente, em consonância com entendimento consolidado do STJ de que condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes e com os princípios de individualização da pena.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 incidência do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal sobre maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem procedeu corretamente ao aumento da pena-base com fundamento em maus antecedentes devidamente comprovados e justificou adequadamente a manutenção do regime fechado pela gravidade dos fatos, circunstâncias judiciais desfavoráveis e condição de reincidente, em consonância com entendimento consolidado do STJ de que condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes e com os princípios de individualização da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.