AREsp 2979374 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese da antiguidade dos maus antecedentes e por óbice das súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; Súmula 83 do STJ), além de verificada fundamentação idônea para manutenção do regime fechado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido
Legal Issues
- 1 incidência de maus antecedentes na dosimetria
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese da antiguidade dos maus antecedentes e por óbice das súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; Súmula 83 do STJ), além de verificada fundamentação idônea para manutenção do regime fechado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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