AREsp 2972328 - DECISAO

AREsp 2972328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (consubstanciada no registro de antecedentes criminais reconhecidos pelas instâncias ordinárias), vedado pela Súmula 7 do STJ; a teoria do esquecimento não se aplica no caso concreto em razão dos lapsos temporais indicados pela origem, contados a partir do trânsito em julgado e inferiores a dez anos.

Parties
Agravante: WELLINGTON DUARTE SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Teoria Do Esquecimento, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Maus Antecedentes Teoria Do Esquecimento Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

WELLINGTON DUARTE SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do esquecimento aos maus antecedentes com lapsos temporais inferiores a dez anos
  3. 3 Possibilidade de afastamento dos maus antecedentes, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (consubstanciada no registro de antecedentes criminais reconhecidos pelas instâncias ordinárias), vedado pela Súmula 7 do STJ; a teoria do esquecimento não se aplica no caso concreto em razão dos lapsos temporais indicados pela origem, contados a partir do trânsito em julgado e inferiores a dez anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.