AREsp 2969658 - DECISAO

AREsp 2969658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu deste: quanto à alínea c do art. 105 da CF, o recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido entre acórdãos paradigmas e recorrido; quanto às questões criminais (maus antecedentes, regime inicial fechado e substituição da pena), o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmulas 83 e 269 e entendimento sobre art. 44 CP), razão pela qual incidiu o óbice de não conhecimento e decidiu-se monocraticamente por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA LUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu deste: quanto à alínea c do art. 105 da CF, o recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido entre acórdãos paradigmas e recorrido; quanto às questões criminais (maus antecedentes, regime inicial fechado e substituição da pena), o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmulas 83 e 269 e entendimento sobre art. 44 CP), razão pela qual incidiu o óbice de não conhecimento e decidiu-se monocraticamente por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.