AREsp 2995649 - DECISAO

AREsp 2995649 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o lapso de 9 anos entre a extinção da pena por indulto (10/5/2013) e a prática do novo delito (fevereiro de 2023) não é excessivo a ponto de justificar o afastamento da vetorial dos maus antecedentes, devendo manter-se a avaliação desfavorável na fixação da pena; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEITON IRANILDO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Fixação Da Pena, Indulto, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Fixação Da Pena Indulto Admissibilidade De Recurso Especial Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

CLEITON IRANILDO ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os maus antecedentes devem ser desconsiderados em razão da extinção da pena anterior por indulto ocorrida 9 anos antes do novo delito
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE n. 593.818/SC sobre prazo para reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 Se o lapso temporal de 9 anos afasta a vetorial dos maus antecedentes na fixação da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o lapso de 9 anos entre a extinção da pena por indulto (10/5/2013) e a prática do novo delito (fevereiro de 2023) não é excessivo a ponto de justificar o afastamento da vetorial dos maus antecedentes, devendo manter-se a avaliação desfavorável na fixação da pena; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.