AREsp 2968595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve prequestionamento e presentes os pressupostos de admissibilidade; a valoração negativa dos antecedentes foi fundamentada e razoável diante do lapso temporal (7 anos) e das condenações anteriores; a exasperação da pena-base situou-se no âmbito discricionário do julgador e observou os princípios da proporcionalidade e individualização; e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: CLAUDIO VIEIRA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Direito Ao Esquecimento

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Parties

CLAUDIO VIEIRA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/inadmissão do recurso especial
  2. 2 valoração dos maus antecedentes
  3. 3 proporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve prequestionamento e presentes os pressupostos de admissibilidade; a valoração negativa dos antecedentes foi fundamentada e razoável diante do lapso temporal (7 anos) e das condenações anteriores; a exasperação da pena-base situou-se no âmbito discricionário do julgador e observou os princípios da proporcionalidade e individualização; e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.