HC 1012062 - DECISAO

HC 1012062 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a informação sobre maus antecedentes já estava registrada em sentença condenatória nos autos e a consulta do Tribunal ao sistema eletrônico apenas confirmou dados públicos e acessíveis, não violando o princípio da imparcialidade nem cerceando a defesa; além disso, a defesa não trouxe prova documental em sentido contrário.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALMEIDA DE ARAUJO; Parte Contrária (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Maus Antecedentes, Imparcialidade Do Julgador, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Consulta a Sistema Informatizado
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Imparcialidade Do Julgador Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria Da Pena Consulta a Sistema Informatizado

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Parties

DOUGLAS ALMEIDA DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária (manifestou Se Pela Denegação)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 A consulta pelo julgador ao sistema informatizado para verificar maus antecedentes configura violação do princípio da imparcialidade?
  2. 2 É necessária a juntada de certidão cartorária para prova de maus antecedentes ou pode-se admitir informação extraída de sítio eletrônico do Tribunal?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa ou surpresa processual por uso de informação de antecedentes nos autos?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a informação sobre maus antecedentes já estava registrada em sentença condenatória nos autos e a consulta do Tribunal ao sistema eletrônico apenas confirmou dados públicos e acessíveis, não violando o princípio da imparcialidade nem cerceando a defesa; além disso, a defesa não trouxe prova documental em sentido contrário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se