AREsp 3020225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos maus antecedentes pelo Tribunal a quo estava fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo ilegalidade a justificar a redução da pena-base ou a relativização excepcional dos antecedentes pelo chamado direito ao esquecimento.

Parties
Agravante: FERNANDO EXEQUIEL GRAU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Contrabando, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Contrabando Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO EXEQUIEL GRAU

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento e parâmetro temporal de 10 anos
  3. 3 inadmissão e conseqüente manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos maus antecedentes pelo Tribunal a quo estava fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo ilegalidade a justificar a redução da pena-base ou a relativização excepcional dos antecedentes pelo chamado direito ao esquecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.