REsp 2233069 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou os maus antecedentes: dos autos consta que a extinção da punibilidade da condenação pretérita deu-se em 02/07/2015, intervalo inferior a dez anos em relação ao delito de 12/12/2021, de modo que era viável o incremento da pena-base pelos antecedentes e, em vista da reincidência e dos maus antecedentes, manteve-se justificada a imposição do regime inicial fechado, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado no Tema 150 do STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Art. 64, I, Do Código Penal, Tema 150 STF, Direito Ao Esquecimento, Proporcionalidade Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Reincidência Fixação Do Regime Inicial Art. 64, I, Do Código Penal Tema 150 STF Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação pretérita deveria ser considerada como maus antecedentes apesar de extinção da punibilidade há menos de 10 anos do novo delito
  2. 2 Se a existência de maus antecedentes e reincidência autoriza a manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 Aplicabilidade do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou os maus antecedentes: dos autos consta que a extinção da punibilidade da condenação pretérita deu-se em 02/07/2015, intervalo inferior a dez anos em relação ao delito de 12/12/2021, de modo que era viável o incremento da pena-base pelos antecedentes e, em vista da reincidência e dos maus antecedentes, manteve-se justificada a imposição do regime inicial fechado, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado no Tema 150 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.