HC 1044468 - DECISAO

HC 1044468 - DECISAO

Havendo lapso temporal superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e o fato novo, a valoração negativa dos maus antecedentes se revela inadequada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; assim, constatada flagrante ilegalidade, não se conheceu do writ e concedeu-se a ordem de ofício para afastar os maus antecedentes e determinar a readequação da pena pelo juízo competente.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Interceptação Telefônica

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Parties

JOSE CARLOS CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para valoração dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação da teoria do direito ao esquecimento para antecedentes muito antigos
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lapso temporal superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e o fato novo, a valoração negativa dos maus antecedentes se revela inadequada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; assim, constatada flagrante ilegalidade, não se conheceu do writ e concedeu-se a ordem de ofício para afastar os maus antecedentes e determinar a readequação da pena pelo juízo competente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Afastamento dos maus antecedentes do paciente
  • Encaminhamento ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC para readequação da pena