HC 1070297 - DECISAO

HC 1070297 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal manifesto na valoração de maus antecedentes baseada em condenação cuja pena foi extinta há quase onze anos; em consonância com a orientação do STJ sobre não utilizar condenações extintas há mais de dez anos para agravar a pena-base, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes, redimensionou-se a pena-base para o mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa) e fixou-se o regime inicial aberto, mantendo-se as demais disposições da sentença e do acórdão, inclusive a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais, redimensionar a pena-base para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e estabelecer o regime inicial aberto, mantendo as demais disposições da sentença e do acórdão.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Repercussão Geral Tema 150
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Repercussão Geral Tema 150

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do uso de habeas corpus diante de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de valoração de condenação pretérita como maus antecedentes quando a pena foi extinta há mais de dez anos
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de pena inferior a quatro anos e primariedade do réu

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal manifesto na valoração de maus antecedentes baseada em condenação cuja pena foi extinta há quase onze anos; em consonância com a orientação do STJ sobre não utilizar condenações extintas há mais de dez anos para agravar a pena-base, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes, redimensionou-se a pena-base para o mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa) e fixou-se o regime inicial aberto, mantendo-se as demais disposições da sentença e do acórdão, inclusive a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais, redimensionar a pena-base para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e estabelecer o regime inicial aberto, mantendo as demais disposições da sentença e do acórdão.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais do paciente
  • Redimensionar a pena-base para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa