REsp 1912722 - DECISAO

REsp 1912722 - DECISAO

O Tribunal manteve a exclusão dos maus antecedentes porque as anotações constantes da ficha (n.º 01 e 02) referem-se a fatos muito antigos, com penas já cumpridas e declaradas extintas há mais de cinco anos antes do fato em apuração; em face do decurso temporal relevante e da previsão do art. 64, I, do CP, entendeu-se que tais anotações não são idôneas para consubstanciar maus antecedentes no caso concreto, aplicando-se, portanto, a orientação da Súmula 82/STJ e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Recorrente; Apelado: Recorrido; Apelado: Ministério Público Federal; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador, Art. 64, I, CP, Art. 59 CP, Súmula 82/stj
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador Art. 64, I, CP Art. 59 CP Súmula 82/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Recorrido

Apelado

Ministério Público Federal

Apelado

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode condenação anterior com trânsito em julgado há mais de cinco anos configurar maus antecedentes?
  2. 2 Efeito do período depurador de cinco anos (art. 64, I, CP) sobre a reincidência e sobre os maus antecedentes?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a exclusão dos maus antecedentes porque as anotações constantes da ficha (n.º 01 e 02) referem-se a fatos muito antigos, com penas já cumpridas e declaradas extintas há mais de cinco anos antes do fato em apuração; em face do decurso temporal relevante e da previsão do art. 64, I, do CP, entendeu-se que tais anotações não são idôneas para consubstanciar maus antecedentes no caso concreto, aplicando-se, portanto, a orientação da Súmula 82/STJ e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.