HC 593894 - DECISAO

HC 593894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal; ainda, factual que infirmaria a alegação da impetrante (extinção da punibilidade ocorreu em 22/1/2012, posterior ao crime de 16/7/2008), e jurisprudência consolidada admite sopesar condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Periodo Depurador (art. 64, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Reincidência Periodo Depurador (art. 64, I, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se condenação alcançada pelo prazo depurador de 5 anos pode ser sopesada como maus antecedentes
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio cabível
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação da pena-base e limites do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal; ainda, factual que infirmaria a alegação da impetrante (extinção da punibilidade ocorreu em 22/1/2012, posterior ao crime de 16/7/2008), e jurisprudência consolidada admite sopesar condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.