HC 500443 - DECISAO

HC 500443 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ e a tese de repercussão geral do STF entendem que condenação anterior, ainda que com trânsito em julgado há mais de cinco anos, pode ser considerada maus antecedentes para fins de aumento da pena-base, já que o Código Penal não limita temporalmente os maus antecedentes (sistema da perpetuidade).

Parties
Paciente: Wallace Vieira Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada. Liminar cassada.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Pena Base, Habeas Corpus, Reincidência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Pena Base Habeas Corpus Reincidência Liminar

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Parties

Wallace Vieira Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação anterior com trânsito em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ e a tese de repercussão geral do STF entendem que condenação anterior, ainda que com trânsito em julgado há mais de cinco anos, pode ser considerada maus antecedentes para fins de aumento da pena-base, já que o Código Penal não limita temporalmente os maus antecedentes (sistema da perpetuidade).

Court Disposition

Ordem denegada. Liminar cassada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar cassada.