HC 629298 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior de Justiça admite que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos não constituem reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes e, assim, utilizadas na fixação da pena-base.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Dosimetria Da Pena Base, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos impedem ou não a utilização como maus antecedentes
- 2 Se é constitucional e diligente utilizar maus antecedentes para majorar a pena-base
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior de Justiça admite que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos não constituem reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes e, assim, utilizadas na fixação da pena-base.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou o habeas corpus
Full Case Text
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