HC 646263 - DECISAO

HC 646263 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão do impetrante confronta jurisprudência consolidada do STJ e tese do STF no RE 593.818/SC segundo as quais condenações alcançadas pelo período depurador quinquenal podem ser consideradas como maus antecedentes; além disso, houve condenação anterior com trânsito em julgado e a pena definitiva (6 anos e 8 meses) combinada com circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime prisional inicial fechado, não havendo ilegalidade manifesto a ser reparada.

Parties
Paciente: TIAGO WILLES CARNEIRO DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador, Reincidência, Cálculo Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Período Depurador Reincidência Cálculo Da Pena Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

TIAGO WILLES CARNEIRO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se sopesar condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos como maus antecedentes?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Afixação do regime prisional inicial fechado foi correta diante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão do impetrante confronta jurisprudência consolidada do STJ e tese do STF no RE 593.818/SC segundo as quais condenações alcançadas pelo período depurador quinquenal podem ser consideradas como maus antecedentes; além disso, houve condenação anterior com trânsito em julgado e a pena definitiva (6 anos e 8 meses) combinada com circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime prisional inicial fechado, não havendo ilegalidade manifesto a ser reparada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.