REsp 1907438 - DECISAO

REsp 1907438 - DECISAO

Restabeleceram-se os maus antecedentes porque condenações com extinção ou cumprimento da pena há mais de cinco anos não impedem o reconhecimento de maus antecedentes para fins de valoração negativa na primeira fase da dosimetria; assim, reconhecida a incidência dos maus antecedentes restabeleceu-se a pena-base majorada em 1/6, fixando-se a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador, Dosimetria Da Pena, Art. 59 CP, Art. 64, I, CP
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador Dosimetria Da Pena Art. 59 CP Art. 64, I, CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações com extinção ou cumprimento da pena há mais de cinco anos (art. 64, I, CP) impedem o reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 Se a valoração negativa de antecedentes pode majorar a pena-base apesar do período depurador
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os maus antecedentes porque condenações com extinção ou cumprimento da pena há mais de cinco anos não impedem o reconhecimento de maus antecedentes para fins de valoração negativa na primeira fase da dosimetria; assim, reconhecida a incidência dos maus antecedentes restabeleceu-se a pena-base majorada em 1/6, fixando-se a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reconhecer a incidência dos maus antecedentes
  • Fixar a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa