HC 614788 - ACORDAO

HC 614788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o prazo depurador de cinco anos afaste a reincidência, condenações atingidas por esse período podem ser sopesadas como maus antecedentes; a teoria do esquecimento se reserva a registros muito antigos, e os antecedentes analisados (intervalo de 7 anos) não ensejam o direito ao esquecimento, mantendo-se os maus antecedentes e afastando o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado Período Depurador (art. 64, I, Cp) Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal para reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 Alcance do direito ao esquecimento em condenações anteriores
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado em face do afastamento dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o prazo depurador de cinco anos afaste a reincidência, condenações atingidas por esse período podem ser sopesadas como maus antecedentes; a teoria do esquecimento se reserva a registros muito antigos, e os antecedentes analisados (intervalo de 7 anos) não ensejam o direito ao esquecimento, mantendo-se os maus antecedentes e afastando o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.