AREsp 1814433 - DECISAO

AREsp 1814433 - DECISAO

Embora a impugnação à decisão de inadmissão fosse em parte deficiente, o Tribunal verificou manifesto vício/ilegalidade na manutenção da valoração negativa dos antecedentes, em razão do longo decurso temporal entre as condenações anteriores (aproximadamente 25, 17 e 17 anos) e o fato objeto do processo; em consequência, oficiou-se habeas corpus para afastar excepcionalmente a valoração negativa dos maus antecedentes, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, reconhecer o furto privilegiado (art.155, §2º, CP) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para readequação da dosimetria e aferição do grau de redução decorrente do privilégio; o agravo regimental foi...

Parties
Agravante: Freideney Augusto Tavares; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Originária Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Apreciado E Habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Da Decisão De Inadmissão
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Parties

Freideney Augusto Tavares

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Originária Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Apreciado E Habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Embora a impugnação à decisão de inadmissão fosse em parte deficiente, o Tribunal verificou manifesto vício/ilegalidade na manutenção da valoração negativa dos antecedentes, em razão do longo decurso temporal entre as condenações anteriores (aproximadamente 25, 17 e 17 anos) e o fato objeto do processo; em consequência, oficiou-se habeas corpus para afastar excepcionalmente a valoração negativa dos maus antecedentes, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, reconhecer o furto privilegiado (art.155, §2º, CP) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para readequação da dosimetria e aferição do grau de redução decorrente do privilégio; o agravo regimental foi...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Concedido habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes, reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer o furto privilegiado (art.155, §2º, CP).