REsp 1916719 - DECISAO

REsp 1916719 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base por maus antecedentes é compatível com a jurisprudência das Cortes Superiores, não estando limitada automaticamente pelo prazo quinquenal contado desde o trânsito em julgado; no caso, a condenação anterior teve trânsito em 2005 e tratava-se de crime grave com pena elevada, não havendo parâmetro nos autos para mitigar o entendimento consolidado, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Maus Antecedentes Período Depurador Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior com trânsito em julgado há mais de cinco anos pode ser sopesada como maus antecedentes
  2. 2 Contagem do período depurador do art. 64, I, do CP (data do cumprimento/extinção da pena ou trânsito em julgado)
  3. 3 Se o Tribunal a quo corretamente afastou os maus antecedentes por serem antigos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base por maus antecedentes é compatível com a jurisprudência das Cortes Superiores, não estando limitada automaticamente pelo prazo quinquenal contado desde o trânsito em julgado; no caso, a condenação anterior teve trânsito em 2005 e tratava-se de crime grave com pena elevada, não havendo parâmetro nos autos para mitigar o entendimento consolidado, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se e intimem-se.