REsp 1912722 - ACORDAO

REsp 1912722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente excluiu os maus antecedentes, tendo em vista que as anotações referentes a condenações anteriores referem-se a fatos muito antigos cujas penas foram cumpridas e declaradas extintas há mais de cinco anos, circunstância que, segundo a jurisprudência da Sexta Turma, permite mitigar os efeitos das condenações anteriores; além disso, o especial não é meio hábil para reexaminar o material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Em Face Da Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador, Art. 64, I, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 82/stj
Direito Penal Maus Antecedentes Período Depurador Art. 64, I, Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 82/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Em Face Da Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação dos efeitos de condenações anteriores muito antigas para fins de reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 Efeito do período depurador de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal sobre reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Limites da revisão pelo recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente excluiu os maus antecedentes, tendo em vista que as anotações referentes a condenações anteriores referem-se a fatos muito antigos cujas penas foram cumpridas e declaradas extintas há mais de cinco anos, circunstância que, segundo a jurisprudência da Sexta Turma, permite mitigar os efeitos das condenações anteriores; além disso, o especial não é meio hábil para reexaminar o material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a exclusão dos maus antecedentes conforme acórdão recorrido