REsp 1875382 - DECISAO

REsp 1875382 - DECISAO

O recurso extraordinário foi sobrestado com fundamento no art.1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a pendência de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 150 (RE 593.818/SC), devendo aguardar o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre a matéria constitucional questionada relativa à consideração de maus antecedentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado (aguarda Trânsito Em Julgado Do Tema 150/stf)
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 150/STF
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Sobrestamento, Tema 150/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Dosimetria Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado (aguarda Trânsito Em Julgado Do Tema 150/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art.64, I, do Código Penal aos maus antecedentes
  2. 2 Compatibilidade do reconhecimento de maus antecedentes com o princípio da vedação à pena perpétua (art.5.º, XLVII, b, CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi sobrestado com fundamento no art.1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a pendência de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 150 (RE 593.818/SC), devendo aguardar o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre a matéria constitucional questionada relativa à consideração de maus antecedentes.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 150/STF

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 150/STF.
  • Publique-se.