REsp 1856114 - DECISAO

REsp 1856114 - DECISAO

Parties
Agravante: LUIS CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sobrestamento Do Recurso Extraordinário Determinado
Outcome
Agravo regimental conhecido e reconsiderado em parte para determinar o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o Tema 150/STF.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 64, I, Do Código Penal (período Depurador), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Maus Antecedentes Reincidência Art. 64, I, Do Código Penal (período Depurador) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sobrestamento Do Recurso Extraordinário Determinado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP ao reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 Compatibilidade do Tema 150/STF com a hipótese dos autos e com entendimento do STJ
  3. 3 Necessidade de sobrestar recurso extraordinário enquanto o leading case do STF não transitar em julgado

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e reconsiderado em parte para determinar o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o Tema 150/STF.

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 150/STF.
  • Publique-se. Intimem-se.