HC 629544 - DECISAO
O Tribunal entendeu inexistir ilegalidade flagrante, porquanto o entendimento consolidado no STJ e o posicionamento adotado no julgamento do RE 593.818/SC permitem que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos não configurem reincidência, mas sejam aptas a caracterizar maus antecedentes e influir na dosimetria da pena; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: ANAURELINO RICALDES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada
- Legal Topics
- Maus Antecedentes, Período Depurador, Art. 64, I, Do Código Penal, Fixação Da Pena Base
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANAURELINO RICALDES
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do período depurador do art. 64, I, do CP para afastar a consideração de maus antecedentes
- 2 Possibilidade de utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador para majorar a pena-base
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu inexistir ilegalidade flagrante, porquanto o entendimento consolidado no STJ e o posicionamento adotado no julgamento do RE 593.818/SC permitem que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos não configurem reincidência, mas sejam aptas a caracterizar maus antecedentes e influir na dosimetria da pena; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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