HC 655793 - DECISAO

HC 655793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF no RE 593.818/SC, o prazo quinquenal do art.64, I, do CP afasta apenas a reincidência mas não impede a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes; assim, não há ilegalidade manifesta na valoração negativa dos antecedentes que justificou a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: PAULO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Período Depurador (art.64, I, Cp)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Período Depurador (art.64, I, Cp)

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Parties

PAULO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar de estarem além do período depurador de 5 anos (art.64, I, CP)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF no RE 593.818/SC, o prazo quinquenal do art.64, I, do CP afasta apenas a reincidência mas não impede a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes; assim, não há ilegalidade manifesta na valoração negativa dos antecedentes que justificou a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.