HC 658096 - DECISAO

HC 658096 - DECISAO

Considerando que a condenação anterior (art.12 da Lei n.6.368/1976) teve sua punibilidade extinta em 26/1/2006, mais de dez anos antes do fato de 13/3/2017, e diante da necessidade de ponderação das circunstâncias concretas e do princípio de que não deve haver estigma penal permanente, reconheceu-se que tal registro não poderia ser valorado como maus antecedentes para majorar a pena-base, razão pela qual a ordem foi concedida para afastar a desfavorabilidade e reduzir as penas-base para o mínimo legal, mantendo-se apenas a agravante aplicada pelas instâncias ordinárias quando cabível.

Parties
Paciente: IVAN LOPES IBARROLA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Tempus Omnia Solvet
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Tempus Omnia Solvet

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Parties

IVAN LOPES IBARROLA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de maus antecedentes com base em condenação anterior muito antiga
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal à valoração dos antecedentes
  3. 3 Necessidade de ponderação das circunstâncias concretas na valoração dos antecedentes para dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação anterior (art.12 da Lei n.6.368/1976) teve sua punibilidade extinta em 26/1/2006, mais de dez anos antes do fato de 13/3/2017, e diante da necessidade de ponderação das circunstâncias concretas e do princípio de que não deve haver estigma penal permanente, reconheceu-se que tal registro não poderia ser valorado como maus antecedentes para majorar a pena-base, razão pela qual a ordem foi concedida para afastar a desfavorabilidade e reduzir as penas-base para o mínimo legal, mantendo-se apenas a agravante aplicada pelas instâncias ordinárias quando cabível.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa aos antecedentes
  • Reduzir a pena-base de ambos os delitos para o mínimo legal