AREsp 1450952 - DECISAO

AREsp 1450952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento de maus antecedentes e à fixação do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre condenações anteriores cujo trânsito em julgado é posterior ao crime; contudo, o pedido de execução provisória da pena foi indeferido em razão do entendimento vinculante do STF de que o início da execução da pena exige trânsito em julgado, salvo demonstração dos requisitos da prisão preventiva.

Parties
Agravante: RAUL NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; indeferido o pedido do Ministério Público Federal de execução provisória da pena.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Execução Provisória Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de maus antecedentes quando condenação anterior tem trânsito em julgado posterior ao crime
  2. 2 Validade da fixação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da pena após esgotamento das instâncias ordinárias à luz do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento de maus antecedentes e à fixação do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre condenações anteriores cujo trânsito em julgado é posterior ao crime; contudo, o pedido de execução provisória da pena foi indeferido em razão do entendimento vinculante do STF de que o início da execução da pena exige trânsito em julgado, salvo demonstração dos requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; indeferido o pedido do Ministério Público Federal de execução provisória da pena.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Indeferido o pedido do Ministério Público Federal de execução provisória da pena.