AREsp 1792872 - DECISAO

AREsp 1792872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a matéria relativa ao afastamento de antecedentes registrados há mais de cinco anos não foi prequestionada na instância ordinária, sendo impeditiva a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se o regime semiaberto em razão dos maus antecedentes, e não se conheceu a divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Parties
Agravante: AMERICO EDUARDO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Especial Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AMERICO EDUARDO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente para análise do afastamento de antecedentes registrados há mais de cinco anos
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena ante pena inferior a quatro anos e existência de maus antecedentes
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a matéria relativa ao afastamento de antecedentes registrados há mais de cinco anos não foi prequestionada na instância ordinária, sendo impeditiva a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se o regime semiaberto em razão dos maus antecedentes, e não se conheceu a divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.