HC 602840 - DECISAO

HC 602840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo ao recurso próprio, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade na valoração de maus antecedentes baseada em condenações por fatos posteriores ao crime, excluo as condenações registradas como maus antecedentes quando ocorrer tal hipótese e determino que a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes seja fixada em 1/6 por circunstância judicial desfavorável, readequando a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para excluir condenações como maus antecedentes e readequar a dosimetria.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 444/stj
Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações posteriores para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 quantificação da majoração da pena-base em razão de maus antecedentes
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo ao recurso próprio, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade na valoração de maus antecedentes baseada em condenações por fatos posteriores ao crime, excluo as condenações registradas como maus antecedentes quando ocorrer tal hipótese e determino que a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes seja fixada em 1/6 por circunstância judicial desfavorável, readequando a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para excluir condenações como maus antecedentes e readequar a dosimetria.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para excluir condenações registradas como maus antecedentes quando se trata de condenações por fatos posteriores ao apurado.