HC 537555 - DECISAO
Havendo condenação definitiva distinta utilizada para valorar os maus antecedentes e condenação anterior que fundamenta a reincidência, não se configura identidade fático-processual nem violação à Súmula 444/STJ; ademais, a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o pedido de extensão é indeferido.
- Parties
- Peticionário: ANDRÉ LUIZ LUPI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Indefiro o pedido
- Legal Topics
- Maus Antecedentes, Reincidência, Extensão De Efeitos De Decisão, Reexame Fático Probatório, Súmula 444/stj, Súmula 241/stj, Súmula 7/stj, Art. 59 Do CP, Art. 580 Do CPP
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIZ LUPI
Peticionário
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Pedido de extensão de decisão para decote dos maus antecedentes e redimensionamento da pena
- 2 Aplicabilidade da Súmula 444/STJ e da Súmula 241/STJ
- 3 Necessidade de identidade fático-processual para aplicação do art. 580 do CPP
Ratio Decidendi
Havendo condenação definitiva distinta utilizada para valorar os maus antecedentes e condenação anterior que fundamenta a reincidência, não se configura identidade fático-processual nem violação à Súmula 444/STJ; ademais, a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o pedido de extensão é indeferido.
Court Disposition
Indefiro o pedido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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