REsp 1916629 - ACORDAO

REsp 1916629 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal, à luz de precedentes da Terceira Seção e da própria Quinta Turma, concluiu ser desproporcional e inadequado considerar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes ou como fundamento para afastar o tráfico privilegiado; assim, manteve-se a decisão que afastou tais maus antecedentes, restabeleceu a dosimetria original com pena-base no mínimo legal e aplicação da minorante do art. 33, §4º, e indeferiu o pedido de sobrestamento por repercussão geral.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Sobrestamento De Feito, Repercussão Geral
Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Sobrestamento De Feito Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes
  2. 2 Incidência da agravante da reincidência derivada de condenação pelo art. 28/Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal, à luz de precedentes da Terceira Seção e da própria Quinta Turma, concluiu ser desproporcional e inadequado considerar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes ou como fundamento para afastar o tráfico privilegiado; assim, manteve-se a decisão que afastou tais maus antecedentes, restabeleceu a dosimetria original com pena-base no mínimo legal e aplicação da minorante do art. 33, §4º, e indeferiu o pedido de sobrestamento por repercussão geral.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou o reconhecimento dos maus antecedentes decorrentes de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006