HC 647951 - DECISAO

HC 647951 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou a valoração desfavorável dos antecedentes com base em condenações pretéritas transitadas em julgado e em precedentes do STJ e STF; não houve nos autos prova da data de cumprimento ou extinção da pena anterior indicada pela defesa, o que impediu verificar a possibilidade de mitigar os efeitos dessa condenação; ademais, a instância ordinária justificou a fixação do regime inicial fechado pela combinação da pena aplicada, das circunstâncias judiciais negativas (incluindo a prática do crime durante prisão domiciliar) e pelo exercício do juízo discricionário nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Impetrante: JAIME NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Período Depurador Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

JAIME NUNES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador de 5 anos para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes)
  3. 3 Necessidade de prova da data de cumprimento ou extinção da pena anterior para mitigar efeitos dos antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou a valoração desfavorável dos antecedentes com base em condenações pretéritas transitadas em julgado e em precedentes do STJ e STF; não houve nos autos prova da data de cumprimento ou extinção da pena anterior indicada pela defesa, o que impediu verificar a possibilidade de mitigar os efeitos dessa condenação; ademais, a instância ordinária justificou a fixação do regime inicial fechado pela combinação da pena aplicada, das circunstâncias judiciais negativas (incluindo a prática do crime durante prisão domiciliar) e pelo exercício do juízo discricionário nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.